Como fazer a emissão da Certidão Negativa de Débitos

 em Contabilidade

Entenda como emitir a Certidão Negativa de Débitos e também os diferentes tipos existentes

A vida do pequeno empresário é muito agitada. São tantas documentações para cuidar, a gestão para tocar, vendas a fazer… Não é nada fácil, e muitas vezes pode acontecer de acabar esquecendo alguma obrigação, ou não saber o que ela de fato é.

Você já ouviu falar na Certidão Negativa de Débitos? Nesse artigo, vamos te explicar um pouco mais sobre essa documentação e também como fazer a emissão dela para quando for solicitado! Confira:

O que é a Certidão Negativa de Débitos?

Esse documento, emitido por qualquer órgão do governo, tem a função de comprovar que a pessoa física, jurídica ou até mesmo de um bem (terreno, imóvel, carro, etc) não possui débitos junto aos órgãos públicos. Ou seja, que não existem ações civil, federal ou criminal contra este.

Já para as empresas, a Certidão Negativa de Débitos comprova que esta organização está em regularidade fiscal e cadastral perante a Receita.

É importante saber que você só conseguirá obter a CND caso você não possua, de fato, nenhuma pendência. Por isso, caso precise desse documento, é necessário regularizar tudo que está pendente para acessá-lo. Neste caso, você receberá a informação sobre o tipo de pendência em seu nome, quando solicitar a certidão negativa. Essa irregularidade pode ser fiscal ou financeira, por exemplo.

Além disso, esse documento possui um prazo de validade de 180 dias. Após esse prazo, é necessário emitir uma nova CND.

Para que serve a Certidão Negativa de Débitos?

A CND serve justamente com a finalidade de comprovar e informar a situação da pessoa ou organização. Quando intitulada “negativa”, a certidão deixa claro que não há débitos contra o solicitante, ou seja, que a situação está regular.

Ela declara a ausência de pendência financeira ou problemas com regularização, fazendo com que a transação de negócios seja mais segura.

Geralmente, é solicitada em processos, como:

  • Empréstimos e financiamentos diversos
  • Concorrência pública
  • Licitações
  • Cadastro e homologação de fornecedores
  • Espólios
  • Saída do país
  • Auditorias

Como emitir a CND?

A emissão da CND pode ser feita pela internet, porém existem diversos tipos e cada uma possui um caminho diferente. A emissão é feita automaticamente e você pode imprimir o documento. Basicamente, o único documento necessário para fazer a emissão das Certidões é o CNPJ para empresas ou o CPF no caso de pessoa física. Entenda abaixo os tipos de Certidões Negativas existentes e também o link para fazer a solicitação de cada uma:

Certidão da Receita Federal: É necessário apenas digitar o CNPJ no link para poder emitir essa certidão, que abrange tributos federais e a Previdência Privada. Porém se a pessoa possuir algum tipo de pendência com qualquer um dos dois órgãos, não conseguirá fazer a emissão. Para emiti-la, clique aqui.

Certidão de FGTS: Por meio desta, você poderá fazer a consulta da situação de regularidade do empregador e também obter o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei. Acesse aqui para saber como emitir.

Certidão Municipal: Cada prefeitura possui suas particularidades, mas por via de regra, é necessário apresentar a Inscrição Municipal junto ao CNPJ. Em algumas prefeituras, é necessário fazer a solicitação presencial, e existem até aquelas que cobram taxa para emitir. Clique aqui para conseguir emiti-la.

No site do Tribunal da Justiça, é possível emitir as seguintes certidões: 1. Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações (sujeito a pagamento da taxa); 2. Certidão de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais (gratuitas); 3. Certidão de Distribuição de Ações Criminais online (gratuita); e 4. Certidão de Execução Criminal (gratuita). Podem ser feitas clicando aqui.

Certidão Negativa de Protesto: Tem a finalidade de comprovar a não existência de dívidas junto ao cartório de protestos. Pode ser feita clicando aqui.

Certidão Negativa da Justiça do Trabalho: Compra se há ou não processos trabalhistas para essa determinada pessoa física ou jurídica. Deve ser emitida nesse site.

Certidão Negativa da Justiça Federal: Identifica se a pessoa está respondendo ou já respondeu em algum processo criminal. Para emissão, deve ser feita nesse site.


Você precisa emitir uma Certidão Negativa de Débitos? Ficou com alguma dúvida de como fazer esse documento? Os contadores do Escritórios de Contabilidade fazem a emissão da sua Certidão Negativa de Débitos e cuidam de tudo para a regularização da sua empresa! Clique aqui e saiba como podemos te ajudar.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário

Foto de pessoas fazendo o registro e estudando como abrir um cnpjFoto de uma pessoa analisando papel em cima do notebook com um café ao lado, representando o sped fiscal